027717 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 027717
ACORDAO
Descritores: Sargento, Promoção, Curso de promoção a sargento ajudante, Desistencia do curso
Sumário
A promoção a sargento-ajudante, a titulo excepcional, ao abrigo do Dec.Lei n. 382/84, de 4 de Dezembro não abrangia os candidatos que, nomeados para a frequencia do respectivo curso, dele tivessem desistido, antes ou depois de terem iniciado a sua frequencia.