0097566 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Estando os pais de um menor numa situação de reparação judicial de pessoas e bens, tal situação justifica a regulação do exercício do poder paternal, sendo no âmbito deste processo que deverá definir-se o destino daquele. II - O carácter de urgência do processo de regulação do poder paternal, v.g., por motivos de ausência reiterado de convívio entre o menor e seu pai, não pode servir de fundamento à utilização do processo de entrega judicial de menor, o qual pressupõe uma situação de abandono, por este, do lar.