0036166 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0036166
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001336
Nr Documento: RP199210010036166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8bdc89b027484e518025680300007e9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0036166.23
Sumário
Na acção de reivindicação, se o indicado detentor foi julgado parte legítima, no despacho saneador, não se provando afinal que fosse detentor do prédio, a acção terá que ser julgada improcedente. Com base em presunções ou ilações da matéria de facto, nos termos do artigo 349 do Código Civil, não é possivel alterar para "provado" a resposta "não provado" dada a um quesito.