038742 - Supremo Tribunal de Justiça

Nada requerendo ao tribunal o credor da indemnização por facto ilicito, os juros de mora so são devidos desde a data da condenação na primeira instancia, nos termos do n. 3 do artigo 805 do Codigo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho.