0556/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0556/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Personalidade judiciária
Recorrente: a
Recorridos: Ministério da Defesa Nacional - Exército Português
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19071
Nr Documento: SA1201505220556
Data de Entrada: 07/05/2015
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68e0419e7ca8bb6180257e54003756ad
Sumário
Deve admitir-se a revista relativamente à questão de saber se a falta de personalidade judiciária dos MINISTÉRIOS nas acções administrativas comuns, para efectivação da responsabilidade civil extracontratual do Estado, é sanável e possibilita ou não o convite à correcção da petição inicial.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A………… recorreu, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul proferido 15 de Janeiro de 2015 que, manteve a sentença proferida pelo TAF de Leiria e, por falta de personalidade judiciária, absolveu o réu da instância na ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM por si instaurada contra o MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL – EXÉRCITO PORTUGUÊS, visando obter a sua condenação a pagar-lhe a quantia de € 245.402,19 a título de indemnização por danos corporais, patrimoniais e não patrimoniais. Justificou a admissibilidade da revista por entender que a questão suscitada reveste de importância jurídica fundamental. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O acórdão recorrido conformando a sentença proferida na primeira instância – embora com fundamentação em parte diferente – entendeu que nas acções administrativas comuns para efectivação da responsabilidade civil - extracontratual o MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL – EXÉRCITO PORTUGUÊS não tinha personalidade judiciária. Mais entendeu que a falta de personalidade judiciária não é suprível e ainda que não deveria convidar-se o autor a corrigir a petição inicial. 3.3. A nosso ver deve admitir-se a revista, desde logo por se tratar de uma questão geral de processo administrativo – falta de pressupostos processuais e sua sanação. A questão tem alguma complexidade jurídica desde logo porque, com a entrada em vigor do CPTA, os MINISTÉRIOS “a cujo órgão seja imputável o acto impugnado” têm personalidade judiciária, e portanto estas entidades terem personalidade judiciária para nuns casos e noutros não. Complexidade que advém ainda de saber se deve ou não distinguir-se entre as situações de verdadeira falta de personalidade daquelas em que essa falta é aparente “como sucede nos casos de errada identificação dos sujeitos processuais” (a que aludiu o acórdão do TCA Sul, citado no acórdão recorrido de 22-4-2010, no processo 05901/10), casos em que se admitiria o convite do autor a corrigir a petição inicial. Aliás, quanto a esta questão o acórdão recorrido deu conta da divergência de posições jurisprudenciais. Justifica-se, assim, com vista a uma melhor aplicação do direito admitir a presente revista. Decisão Face ao exposto admite-se a revista. Lisboa, 22 de Maio de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.