0012816 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Dias
Processo: 0012816
ACORDAO
Descritores: Preparos, Preparo inicial, Falta de pagamento de preparo inicial, Cominação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005186
Nr Documento: RL199603210012816
Indicações Eventuais: SALVADOR DA COSTA IN CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS PAG181.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb8df4f75f9ab7508025680300048807
Sumário
O disposto no art. 145 do CPC não é aplicável à falta de pagamento de preparos.
