9740600 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9740600
Acórdão
Descritores: Perdão de pena, Condição resolutiva, Omissão, Despacho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020495
Nr Documento: RP199706259740600
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29a699767c7c9cc68025686b0066f4c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740600.E5
Sumário
I - A condição resolutiva do perdão da pena estabelecida no artigo 11 da Lei 15/94, de 11 de Maio opera mesmo que o despacho que concretamente o concedeu lhe não faça referência.