0060474 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0060474
Acórdão
Descritores: Acção especial, Regulamentação colectiva, Cláusula, Interpretação, Questão prévia, Tribunal do trabalho, Incompetência absoluta, Competência material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015651
Nr Documento: RL199003070060474
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T2 PAG186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/639924826c2393b08025680300040d1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0060474.36
Sumário
Nos termos dos artigos 177, n. 1, do Código de Processo do Trabalho de 1981, e do artigo 64, alínea a), da LOTJ 87 (Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro), é da competência dos Tribunais do Trabalho o conhecimento "das questões relativas à anulação e interpretação dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho que não revistam natureza administrativa". Centrando-se o objecto da presente acção e deste recurso sobre a interpretação de um preceito contido numa Portaria de Regulamentação de Trabalho - dimanada do Ministro competente, nos termos do artigo 36, n. 1, do DL n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro - diploma que reveste natureza administrativa, por não ter sido discutida e acordada entre as partes contratantes de convenção colectiva de trabalho, são os Tribunais do Trabalho incompetentes, em razão da matéria, para o seu conhecimento.