9720118 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9720118
Acórdão
Descritores: Prazo judicial, Contagem dos prazos, Execução, Suspensão, Bens comuns do casal, Despacho, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026572
Nr Documento: RP199907089720118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db054905c5c22ee58025686b00673495CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9720118.83
Sumário
O prazo de 10 dias referido no artigo 825 n.3 do Código de Processo Civil é um prazo judicial e conta-se de harmonia com o disposto no artigo 144 ns.2 e 3 do mesmo diploma. O despacho que declarou suspensa a execução, nos termos do n.4 do artigo 825 do Código de Processo Civil, no que concerne aos bens comuns do casal e até ser junta aos autos certidão de sentença homologatória da partilha, requerida no processo de inventário facultativo, transitou em julgado, não lhe retirando valor, nem eficácia, a interrupção da instância declarada neste processo.