027636 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo de Brito
Processo: 027636
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Deliberação, Licença de loteamento, Falta de fundamentação
Recorrente: Cm de Albufeira
Recorridos: Patuleia , Hernani
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029170
Nr Documento: SA119900703027636
Data de Entrada: 17/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8974eaa1fa9b306802568fc0037da53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027636.F0
Sumário
Viola o disposto nos arts 1 n. 1, al d) e 2, do Dec-Lei n. 256-A/77, de 17 de Julho, 5 n.3 30. n2, e 35 n. 2, do Dec-Lei n. 400/84, de 31 de Dezembro, e 268 n. 3, da Const Rep., por falta de fundamentação de facto, a deliberação camararia que indefere um pedido de loteamento em processo simples, invocando, apenas, estar o aludido pedido "em desacordo com o n. 5 do art.3 do Dec-Lei n. 400/84, de 31 de Dezembro".