004243 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Comete o delito de descaminho a telefonista do navio Infante D. Henrique que introduz na cidade de Lisboa, na sua bagagem, atraves da alfandega, mas a ocultas da fiscalização, diversas mercadorias que havia adquirido no estrangeiro. II - Pratica encobrimento daquele delito o encarregado de um estabelecimento comercial desta cidade que compra essas mercadorias, tendo previo conhecimento da sua delituosa proveniencia.