012074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 012074
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Reclamação, Prazo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00041557
Nr Documento: SAP19940714012074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/139c0ac6a639ea74802568fc0039152eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:012074.D4
Sumário
Das nulidades previstas nas als. a) a e) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, só a primeira é de conhecimento oficioso. As restantes, entre elas as decorrentes de oposição entre os fundamentos e a decisão e de omissão de pronúncia - als. c) e d) desse n. 1 - só mediante reclamação podem ser apreciadas. A reclamação tem de ser formulada no prazo geral de 5 dias estabelecido no artigo 153 do C.P. Civil, que se inicia com a notificação de que se reclama, a qual se tem como efectuada no terceiro dia posterior à expedição, mediante registo, da carta de notificação, desde que não ilidida a presunção do n. 3 do art. 1 do D.L. 121/76, de 11/2. Independentemente de justo impedimento, a reclamação pode ainda ser apresentada num dos três dias úteis seguintes ao termo dos 5 dias de harmonia com o n. 5 do artigo 145 do C.P. Civil. Se apresentada para além desse limite, a reclamação é extemporânea e o direito de formulá-la está extinto por imperativo do n. 3 do artigo 145, o que obsta ao seu conhecimento.