9930414 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9930414
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Inconstitucionalidade material, Repetição, Princípio da igualdade, Omissão, Inspecção judicial, Nulidade sanável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025747
Nr Documento: RP199904229930414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbd82961ca718de68025686b006729f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930414.B2
Sumário
Não são inconstitucionais, nem ofendem o princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a lei, as normas que prevêem a repetição do julgamento pelo mesmo tribunal que proferiu a decisão recorrida, e anulada. A repetição do julgamento não abrange as respostas a quesitos que não foram anuladas. Não há contradição entre uma resposta efectiva e outra que já não existe por ter sido anulada. A omissão da realização de inspecção judicial ao local é uma nulidade de processo secundária que se considera sanada se não foi arguida no momento em que cometida, na presença do mandatário do interessado.