014942 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 014942
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Antonio Pereira Vidal & Filhos Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/21.
Nr Convencional: JSTA00007697
Nr Documento: SA119810205014942
Data de Entrada: 25/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0258fefef711775802568fc003869b8
Sumário
Revogado pela Administração, na pendencia do recurso, o acto recorrido, deve ser julgado extinto o recurso, por este ter perdido o seu objecto.
