41582A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 41582A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Duplo grau de jurisdição, Recurso para o pleno da secção, Inconstitucionalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00052771
Nr Documento: SA11997052041582A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9cca8d2902967eef802569d20042a93eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:41582A.01
Sumário
A norma do art.º 103, alínea d) da LPTA não sofre de inconstitucionalidade orgânica ou material.