0124559 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 0124559
ACORDAO
Descritores: Hasta publica, Arrematação, Anulação
Sumário
I - Não se encontra na lei civil a definição legal de conluio, mas a jurisprudencia vem entendendo que o tipo de conluio previsto na lei penal - artigo 328 do Codigo Penal - foi recebido na lei civil. II - Para a procedencia do pedido de anulação da venda em hasta publica com fundamento em conluio entre os concorrentes e necessaria a alegação e prova dos factos que o integram.
Texto
N