0124559 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não se encontra na lei civil a definição legal de conluio, mas a jurisprudencia vem entendendo que o tipo de conluio previsto na lei penal - artigo 328 do Codigo Penal - foi recebido na lei civil. II - Para a procedencia do pedido de anulação da venda em hasta publica com fundamento em conluio entre os concorrentes e necessaria a alegação e prova dos factos que o integram.

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