0124559 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 0124559
Acórdão
Descritores: Hasta publica, Arrematação, Anulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000027
Nr Documento: RP199102260124559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/642db66a876b61d78025686b0066146fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124559.CD
Sumário
Não se encontra na lei civil a definição legal de conluio, mas a jurisprudencia vem entendendo que o tipo de conluio previsto na lei penal - artigo 328 do Codigo Penal - foi recebido na lei civil. Para a procedencia do pedido de anulação da venda em hasta publica com fundamento em conluio entre os concorrentes e necessaria a alegação e prova dos factos que o integram.