0270653 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0270653
Acórdão
Descritores: Revogação da suspensão da execução da pena, Incumprimento, Sanção, Execução da pena de prisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017652
Nr Documento: RL199107030270653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e275201e89e59ea1802568030002a96dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0270653.50
Sumário
A revogação da suspensão da pena por incumprimento pelo agente das obrigações impostas, só pode ocorrer se o incumprimento se verificar com culpa, e só terá lugar como "última ratio", isto é, quando estiverem esgotadas ou se revelarem de todo ineficazes as restantes providências contidas no art. 50 do CP.