027384 - Supremo Tribunal Administrativo

A pretensão de um aluno, que frequentou um instituto politecnico - que confere o grau de bacharel -, de se inscrever numa universidade - que confere o grau de licenciado -, não pode ser considerada como uma situação de reingresso, previsto no n. 8 da Portaria n. 826/82, de 30 de Agosto, mas antes como uma situação de mudança de curso, prevista no n. 10 do mesmo diploma.