002221 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002221
Acórdão
Descritores: Amnistia, Infracção as leis da previdencia, Lei fiscal, Infracção fiscal, Obrigação fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Almeida , Franklim
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006447
Nr Documento: SA219821215002221
Data de Entrada: 06/05/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcadc772129cc2db802568fc00385625CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:002221.96
Sumário
Não estão abrangidas pela amnistia concedida pela al. j) do art. 1 da Lei 3/81, de 13-3, as infracções as leis da Previdencia ou Segurança Social, em virtude destas leis não poderem classificar-se como leis fiscais.