085771 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 085771
Acórdão
Descritores: Seguro, Incumprimento do contrato, Matéria de facto, Ónus da prova, Seguradora, Competência do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Condição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025370
Nr Documento: SJ199409270857711
Indicações Eventuais: A VARELA MANUAL DE PROC CIV 3ED PAG452. A SANTOS SOARES SEGUROS OBRIGATÓRIOS DE RESP CIV AUTOMÓVEL PAG190.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ba896bc65d62d24802568fc003af868CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085771.2D
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, em princípio, não julga de facto e, portanto, não pode estar a reapreciar respostas a quesitos. O Supremo Tribunal só pode analisar - juridicamente - o uso que a Relação tenha feito dos mecanismos do artigo 712 do Código de Processo Civil. As condições são eventuais acontecimentos futuros e incertos, exteriores ao objecto do negócio em si, mas clausuladas acessoriamente, com possível reflexo suspensivo ou resolutivo nele - artigo 270 do Código Civil. Tendo sido acordado que o segurado transferiria para a seguradora todos os seus seguros, e que esta os aceitaria consoante as anteriores seguradoras, e que o contrato duraria 36 meses, desde que o segurado venha a anular esses seguros, antes de decorrido o prazo acordado, incumpriu o acordado, sendo de presumir a culpa. Sobre o segurado recai o ónus de prova da factualidade justificativa do seu incumprimento do contrato, isto é, do não cumprimento pela seguradora da correspectiva obrigação atinente ao regime dos seguros, o que é inconfundível com a condição, sendo antes matéria de "exceptio non adimpleti contratus". Incumbe ao segurado evidenciar que a referida seguradora não cumprira, por seu turno, a correspectiva obrigação atinente ao regime dos seguros, o que é juridicamente inconfundível com condição, ou seja, a matéria da "exceptio non adimpleti contratus".