0008592 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0008592
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pessoa colectiva, Insuficiência de meios económicos, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006917
Nr Documento: RL199605230008592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e635b211aad5af658025680300044f90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008592.C2
Sumário
Diferentemente do que acontece com as pessoas singulares, as pessoas colectivas têm o ónus da prova dos factos pertinentemente alegados quanto à sua insuficiência, económica, para efeitos de apoio judiciário.