9410148 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falta de pagamento da renda constitui um facto simples e qualquer delas, portanto integra, como qualquer outro facto da mesma natureza, um fundamento autónomo de resolução. II - O arrendatário não pode valer-se da omissão do dever instituído na alínea h) do artigo 1038, do Código Civil, de oportuna informação ao senhorio de vícios na coisa, pois tal constitui autêntico " venire contra factum proprium " que o artigo 334, do mesmo diploma, muito claramente repudia.