0004453 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0004453
Acórdão
Descritores: Arma proibida, Substâncias explosivas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025724
Nr Documento: RL199904140004453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6bdf4bf5b1b91787802569b30055cee6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0004453.E7
Sumário
O arguido (penas simples) que detém na sua posse: 900 gr de pólvora negra; 106 espoletas; chumbo para cartuchos e 2 metros de detonadores, pode ser autor do crime p.p. pelo art. 275º - CP/95. Conquanto a Lei penal (art. 275º) e o D.L. 207-A/75 sejam omissos quanto à definição do que sejam "engenhos e artifícios explosivos", resulta porém de legislação avulsa - D.L. 142/79 de 23/05; D.L. 376/84 de 30/11 e D.L. nº 37925 de 01/08/50, que a detenção, por particulares, daquelas substâncias é ilegal e integrante do crime apontado. Só a detenção de pólvora de caça (em pó) com poder explosivo inferior à pólvora negra, é consentida aos particulares.