0050652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0050652
ACORDAO
Descritores: Regulação do poder paternal
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003319
Nr Documento: RL199112190050652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c26598adf13e632802568030000c596
Sumário
I - Só será de fixar um regime de visitas do menor aos avós se isso for importante ou essencial para a sua formação moral ou educacional. II - Não se torna necessário estabelecer tal regime se os contactos do menor com os avós estiverem garantidos.
