9831060 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9831060
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024346
Nr Documento: RP199810229831060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8461199d5b9a0ea8025686b006718e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831060.0B
Sumário
O que é relevante para efeito da concessão do apoio judiciário é saber se os rendimentos que o requerente aufere lhe deixam liquidez para suportar as despesas judiciais, depois de satisfeitas as suas necessidades normais. Não se mostra em situação de insuficiência económica a requerente de apoio judiciário, para ser dispensada do pagamento das taxas, inicial e subsequente, no montante total de 91.500$00, e das custas da acção que propôs, visando uma indemnização por acidente de viação, quando - sem alegar e provar quais são as suas despesas domésticas e sem provar por documentos ou outro meio a existência de um alegado empréstimo hipotecário e o montante da alegada renda do estabelecimento dela - omitiu a existência de quaisquer rendimentos seus, bem como do marido, vindo a subsequente prova revelar que o rendimento mensal do casal, que só tem um filho com cerca de 10 anos é de 475.000$00.