0622/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 0622/15
Acórdão
Descritores: Uniformização de jurisprudência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19405
Nr Documento: SAP201509170622
Juízes: António Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraVítor Manuel Gonçalves GomesAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosJosé Francisco Fonseca da PazJosé Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaMaria Benedita Malaquias Pires UrbanoMaria do Céu Dias Rosa das NevesCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e06b7afe64c235d80257ec9003ba7b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0622.15.5C
Sumário
Não deve ser admitido recurso para uniformização de jurisprudência se a «orientação perfilhada no acórdão impugnado» estiver de acordo com jurisprudência consolidada do STA. Ocorre jurisprudência consolidada do STA quando foram proferidos recentemente vários acórdãos pelo STA num determinado sentido e nenhum em sentido contrário.
Texto
RELATÓRIO 1. A……………, S.A., vem interpor recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos do art. 152º, nº1, do CPTA, do acórdão do TCAS de 26.02.2015 que confirmou o despacho do relator de 6.11.2014, na parte em que negou provimento ao pedido de alteração do efeito do recurso, mantendo o efeito meramente devolutivo do recurso interposto da sentença do TAC de Lisboa. Para tanto indica como acórdão fundamento em sentido diverso, o acórdão do TCAS, proferido no Proc. nº 07938/11 em 22.9.011, concluindo as suas alegações da seguinte forma: O presente recurso de uniformização de jurisprudência deve ser admitido, por tempestivo, e deve ter efeito suspensivo da decisão recorrida dado o disposto no n.º 1 do artigo 143.º do CPA; Deve, ainda, ser admitido por existir contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre dois acórdãos do TCA Sul, ambos já transitados em julgado; Com efeito, o Acórdão recorrido julgou improcedente o pedido de alteração do efeito do recurso, de devolutivo para suspensivo, por ter entendido que a regra constante do n.° 2 do artigo 143.° do CPTA, segundo a qual “os recursos de (...) decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo”, aplicar-se-ia aos recursos de decisões relativas à adopção e rejeição de providência cautelares, e que nas situações em que não se verifique o periculum in mora o efeito suspensivo carece de justificação processual; Em sentido contrário ao adoptado no acórdão recorrido, já se pronunciou o TCA Sul no Acórdão n.° 07938/11, de 22/09/2011, o Acórdão Fundamento do presente recurso para uniformização de jurisprudência; Estava em causa no referido Acórdão uma situação em que a então recorrente interpôs recurso da sentença que decidiu não conceder as providências cautelares requeridas, tendo o TCA Sul decidido atribuir efeito suspensivo ao recurso, referindo que o n.º 2 do artigo 143.º, que estabelece o efeito meramente devolutivo do recurso, apenas se aplica a casos em que foram adoptadas providências cautelares, e que tal solução é a que se encontra de acordo com a constante do artigo 692.°, n.° 3, alínea d), do CPC (actual artigo 647.°, n.° 3, alínea d), aplicável ex vi artigo 140.° do CPTA Existe, pois, uma evidente contradição entre a decisão proferida no Acórdão recorrido e a decisão contida no Acórdão Fundamento do presente recurso para uniformização de jurisprudência, e é sobre essa questão processual supra circunscrita e definida - qual seja a de saber se aos casos de recursos de decisões que rejeitaram o decretamento de providências cautelares se aplica o n.º 2 do artigo 143.º do CPTA, caso em que o recurso terá efeito devolutivo, ou se, pelo contrário, se aplica o n.° 1 do artigo 143.° do CPTA, caso em que o recurso terá efeito suspensivo - que a ora Recorrente requer a intervenção desse Douto STA para uniformização de jurisprudência; Com efeito, a regra constante do n.º 2 do artigo 143.º do CPTA não é aplicável ao presente recurso, uma vez que a decisão recorrida não é de adopção de providências cautelares, mas antes de rejeição de providências cautelares sendo que a letra da lei é clara ao referir especificamente a “adopção” de providências cautelares, o que só pode significar que o efeito devolutivo só será atribuído em recursos de decisões que tenham adoptado — i.e., decretado - providências cautelares e já não a outras situações como seja a de rejeição do decretamento de providências cautelares requeridas; A ratio subjacente à norma também leva a tal interpretação, pois, quando a decisão recorrida consubstancia uma decisão de decretamento de providência cautelar, faz sentido que o legislador não tenha querido atribuir efeito suspensivo ao recurso, pois, caso contrário, ir-se-ia, por via do recurso, prejudicar a finalidade tida em vista com o pedido e com o decretamento da providência, podendo ser impedido o efeito útil da mesma; Diferentemente, no caso de a decisão recorrida consubstanciar uma decisão de rejeição de providências cautelares, o legislador pretendeu muito claramente atribuir ao mesmo efeito suspensivo, permitindo, desta forma, assegurar o efeito útil do próprio recurso e de um eventual decretamento da providência cautelar requerida pelo Tribunal superior; Nesta situação, caso não fosse atribuído o efeito suspensivo, o interesse subjacente ao pedido de providência cautelar e igualmente subjacente ao recurso da decisão que rejeitou o respectivo decretamento, poderia, na pendência do mesmo, desaparecer, esvaziando o objecto e tornando inútil o recurso; É que, perante actuações ablativas da Administração, somente a tutela cautelar permite assegurar o efeito útil das decisões finais proferidas pela Justiça Administrativa, pelo que é manifesto que importa salvaguardar aos Tribunais Superiores, dotados do seu saber fazer e auctorit as, a possibilidade de poderem intervir activa e eficazmente na decisão dos processos cautelares, sobretudo e por maioria de razão nos casos em que a justiça cautelar é denegada pelo Tribunal da 1.ª instância; Só que tal função apenas pode ser devidamente realizada se as decisões que os Tribunais superiores tomarem em matéria cautelar, sobretudo nos casos em que a protecção provisória é recusada na 1.ª instância - situações em que se torna decisivo o magistério do Tribunal de recurso dado o privilégio da execução prévia — forem dotadas de efeito útil; Ora tal eficácia ou utilidade das decisões dos Tribunais superiores ficará totalmente prejudicada se o efeito do recurso interposto contra uma decisão que recusa conceder a tutela cautelar não tiver efeito suspensivo, visto que, caso o Tribunal de recurso venha adiante a decidir-se por conceder a tutela cautelar requerida, amiúde a vitória do requerente será apenas uma vitória de Pirro, dada a execução de que a decisão requerida será, entretanto, alvo por força do citado privilégio da execução prévia, tornando irreversível o caso; Quanto agora se refere é ainda mais gritante nos casos em que, como aconteceu nos autos, a decisão da 1.ª instância em matéria cautelar é ligeira, fazendo uma manifestamente errada compreensão do caso (como explicado no corpo das alegações), e onde a Administração requerida, perante a atribuição do efeito meramente devolutivo ao recurso pelo Tribunal recorrido, decidiu proceder imediatamente à execução do acto suspendendo, de forma a criar uma situação de facto consumado e podendo pôr em risco a eficácia da decisão que venha a tomar esse Venerando Tribunal superior nos presentes autos; Pelo que falece o argumento aduzido no Acórdão Recorrido de que “verificando-se a existência de periculum in mo ra, em que a providência deve ser deferida, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso desta decisão poderia culminar na sua inutilidade; caso aquele perigo não se verifique então o recurso de decisões de indeferimento revestido de efeito suspensivo carece de justificação processual”, pois, como referido, a verificação da existência desse periculum in mora é susceptível de erro tal como qualquer outra decisão judicial; Ora, é manifesto que nunca o legislador poderá ter tido a intenção de arredar os Tribunais superiores da possibilidade de actuarem com utilidade e eficazmente na realização da Justiça cautelar, retirando efeito suspensivo ao recurso interposto contra as decisões que a deneguem na primeira instância; É ainda inaceitável o fundamento aduzido pelo Acórdão recorrido (que cita, aliás, outros acórdãos) de que a atribuição de efeito meramente devolutivo a estes recursos seria a única forma de dissuadir “o interessado de interpor recurso de decisão desfavorável, apenas com o intuito de continuar a beneficiar da proibição de executar o acto administrativo durante a pendência do recurso”; Este fundamento é a alegação de que o exercício de um direito processual é sempre feito em fraude à lei, com o intuito de obter efeitos ilícitos, isto é, estabelece uma presunção inilidível de que o particular, quando recorre de uma decisão que lhe é desfavorável e lhe pode trazer prejuízos irreparáveis, não está a exercer um direito legítimo mas está, sim, imbuído de um espírito de fraude à lei com o objectivo de obter um fim ilícito, qual seja o de continuar a beneficiar da suspensão do acto em questão, e isto independentemente das efectivas e legítimas razões - como acontece no caso dos autos - que assistam ao recorrente; Isto é, o Tribunal lança sobre o exercício legítimo de um direito - o de recorrer - um manto negro de suspeição inilidível, de forma a justificar uma interpretação restritiva da lei que é claramente contrária ao fim para o qual o legislador atribuiu tal direito; Independentemente de a letra da lei indicar muito claramente o efeito suspensivo dos recursos das decisões que rejeitem providências cautelares e independentemente dos prejuízos que da atribuição de efeito meramente devolutivo possam decorrer para o particular, aquilo que na verdade interessa (para o Acórdão Recorrido) é evitar os recursos em fraude à lei e a produção de efeitos ilícitos; Mas se, na verdade, o objectivo fosse esse, então, no limite, caberia ao juiz de recurso uma apreciação perfunctória da pertinência do recurso para nesse momento lhe atribuir esse efeito devolutivo, cabendo-lhe esse juízo sobre a bondade do concreto recurso; Note-se também que mesmo na Jurisdição cível - onde as partes se encontram, genericamente, em posição de igualdade, não sendo dotadas de privilégio de execução prévia - os recursos em matéria cautelar têm efeito suspensivo - cfr. o artigo 647°, n° 3, alínea d) do CPC -, sendo que no caso da Jurisdição administrativa tal se justifica, como acima demonstrado, por maioria de razão; Com efeito, a possibilidade de a Administração proceder à execução da decisão suspendenda pendente de recurso, é um argumento adicional e por maioria de razão para que no contencioso administrativo o recurso em matéria cautelar tenha efeito suspensivo; Mesmo que se entenda, no limite, que a norma constante do n.° 2 do artigo 143.° do CPTA suscita dúvida de interpretação - o que rejeitamos, pois a letra da lei é explícita -, então tal norma deveria ser interpretada em conformidade com a lei processual civil - mais concretamente o seu 647°, n 3, alínea d) - a qual é aplicável subsidiariamente ao contencioso administrativo; E se na lei processual civil, em processos em que as partes se encontram numa posição de absoluta paridade, os recursos de decisões que deneguem providências cautelares têm efeito suspensivo, por maioria de razão e de justiça tal efeito deve também ser reconhecido no contencioso administrativo, onde essa paridade não existe e onde uma das partes está sempre dotada de ius imperium e de domínio sobre o procedimento administrativo; Em suma, a posição adoptada pelo Acórdão recorrido parte de uma interpretação manifestamente contra legem e contrária a uma interpretação sistemática, teleológica e justa das normas processuais administrativas Deve, pois, esse Douto STA uniformizar jurisprudência no sentido constante do Acórdão Fundamento, a saber, o de que, estipulando o n.° 2 do artigo 143.° do CPTA que as “decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo”, tal norma deverá ser entendida no seu sentido literal, de que apenas os recursos de decisões que decretam providências cautelares caem sob a alçada do referido n.° 2, mas já não assim os recursos das decisões que recusam providências cautelares, aos quais será aplicável o n.° 1 do mesmo artigo l43.° e, portanto, o efeito suspensivo da decisão recorrida, devendo o Acórdão recorrido ser anulado e substituído pela decisão a proferir.” 2. O Ministério das Finanças deduziu as suas contra-alegações, fls. 73 a 82v, concluindo: O presente recurso instaurado pela A...... visa a prolação de acórdão de uniformização de jurisprudência sobre a questão fundamental de direito que se prende com saber-se qual o efeito — suspensivo ou meramente devolutivo — que deve ser atribuído aos recursos interpostos de decisões que recusem providências cautelares, e que resulta de diferente orientação perfilhada entre acórdãos do TCAS — o acórdão recorrido e o acórdão fundamento identificado pela Recorrente - sobre a interpretação do disposto no nº 2 do art. 142º do CPTA. II. Nos termos do estatuído nos nºs 1 a 3 do art. 152º do CPTA, são quatro os requisitos cumulativos para admissão do recurso: (a) a existência de contradição entre um acórdão do TCA e acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou por outro TCA, ou pelo STA, ou entre dois acórdãos do STA; (b) o trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento; (c) a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito; e (d) ser a orientação perfilhada no acórdão impugnado desconforme com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. III. No caso vertente, não se encontra verificado o quarto indicado pressuposto legal para admissão do recurso, uma vez que o entendimento exarado no acórdão recorrido está plenamente em conformidade com a jurisprudência mais recentemente perfilhada e consolidada do STA sobre a questão fundamental de direito ora em discussão - vide, exemplificativamente, os acórdãos proferidos em 05.09.2011 (Rec. nº 470/12), 24.05.2012 (recurso nº 225/12), 13.09.2012 (Proc. nº 0628/12), 05.03.2013 (Proc. nº 0553/12), e 30.10.2014 (Proc. nº 0681/14). Pelo que o presente recurso não deveria ter sido/não deve ser admitido (art. 152º n 3, do CPTA). Porém, caso não se perfilhe este entendimento, e admitindo o recurso, ao mesmo deverá ser atribuído efeito meramente devolutivo, nos termos das disposições conjugadas ínsitas nos arts. 140º do CPTA e 693º do CPC, e ainda atenta a natureza cautelar do processo subjacente (art. 143º, n 2 do CPTA). VI. A pretensão da Recorrente de que, por este Supremo Tribunal, deve ser uniformizada a jurisprudência sobre a questão fundamental de direito em apreciação no sentido conforme ao entendimento perfilhado no acórdão fundamento (Acórdão do TCAS nº 07938/11, de 22.09.2011), não deve ser deferida, VII. Devendo, ao invés, ser prolatado acórdão que uniformize a jurisprudência no sentido perfilhado pelo acórdão recorrido, ou seja, que “de acordo com o disposto no artigo 143°, n° 2, do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo”. VIII. Na senda, aliás, do que tem vindo a constituir jurisprudência largamente maioritária, se não quase unânime, proferida não só pelos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul, bem como por este Colendo Supremo Tribunal Administrativo. Na verdade, Os efeitos dos recursos das decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais administrativos estão consignados no art. 143º do CPTA. Nos termos previstos no nº 1 do art. 143º do CPTA, a regra geral (“Salvo o disposto em lei especial”) é que os recursos têm efeito suspensivo da decisão recorrida. XI. Porém, dispõe expressamente o nº 2 do mesmo art. 143º do CPTA que os recursos interpostos (...) de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo. XII. Sendo certo que, no que tange a estes recursos interpostos de decisões proferidas em processos de natureza cautelar, não é aplicável o regime geral previsto no nº 1 do art. 143º nem mesmo, hipoteticamente, ao abrigo do mecanismo previsto no nº 4 do mesmo artigo do CPTA, pois não se admite a possibilidade de se requerer ao tribunal para o qual se recorre que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. XIII. Com efeito, a previsão dos nºs 4 e 5 do art. 143º do CPTA pressupõe que tenha sido requerida a atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso, nos termos do nº 3 do mesmo preceito, o que não se compagina com situações de efeito devolutivo por determinação da lei, que decorrem diretamente no nº 2 do citado artigo. XIV. Conforme é entendimento de doutrina avalizada e da jurisprudência maioritária e, nos últimos anos, reiteradamente perfilhada quer pelos TCA, quer pelo STA, a atribuição de efeito devolutivo aos recursos interpostos de decisões exaradas em processos cautelares justifica-se antes de mais, porquanto, para conceder ou recusar providências cautelares, o juiz já procedeu à ponderação de que o nº 5 do art. 143º do CPTA faz depender a decisão de atribuir efeito meramente devolutivo ao recurso. XV. O regime específico da atribuição de efeito meramente devolutivo consignado pelo legislador para os recursos instaurados relativamente a sentenças proferidas em processos de providências cautelares, teve por objetivo evitar o uso abusivo e imponderado do recurso contra decisões que recusem a suspensão da eficácia de atos administrativos, como no caso vertente. XVI. Como assinala Vieira de Andrade, o preceito em causa (nº 2 do art. 143º do CPTA) vale não apenas para as decisões cautelares de provimento, mas também para as de recusa, “a fim de evitar o prolongamento abusivo da proibição de execução do acto administrativo”. (obra identificada em sede de alegações). XVII. Por outro lado, como acentuam Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha: “a solução também tem a importante consequência de permitir que as decisões que recusem a suspensão da eficácia de actos administrativos produzam imediatamente os seus efeitos a partir do momento em que são profe e tem, portanto, o alcance de fazer cessar a proibição de executar o acto administrativo, que decorre do artigo 128° (…). Na verdade, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso jurisdicional, nesse tipo de casos, teria o efeito pernicioso de favorecer a utilização abusiva do recurso contra decisões que recusassem a suspensão da eficácia de actos administrativos, no propósito de aproveitar o efeito automático que resultaria da simples interposição do recurso jurisdicional durante toda a pendência do mesmo, assim prolongando a situação de proibição de executar o acto administrativo.” (obra identificada em sede de alegações). XVIII. A vingar a tese da Recorrente, tal como alicerçada no acórdão fundamento, a mera interposição de recurso de uma decisão de indeferimento de uma providência cautelar consubstanciaria uma espécie de interposição de uma segunda providência cautelar com decretamento automático, em resultado do funcionamento conjugado do efeito suspensivo do recurso com a regra da proibição de execução do ato administrativo constante do nº 1 do art. 128º do CPTA. XIX. Por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo aos recursos interpostos de decisões que concedam a providência cautelar requerida, equivaleria à denegação da tutela cautelar, uma vez que qualquer recurso jurisdicional privaria a providência do seu efeito útil em caso de decisões positivas ou de deferimento da providência, XX. Pelo que se justifica perfeitamente, assim, a atribuição de efeito devolutivo a tais recursos. XXI. Com efeito, como explanam Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha, “No que respeita às decisões que concedam as providências, o efeito devolutivo justifica-se pela mesma ordem de considerações que está subjacente à tutela cautelar - a de evitar o periculum in mora. Se um juiz, em primeira instância, considerou ser de proteger a posição do requerente contra a morosidade do processo, concedendo a providência, a atribuição, em regra, de efeito suspensivo ao recurso jurisdicional inutilizaria o objectivo da tutela cautelar, prolongando no tempo a manutenção de uma situação desvantajosa para o requerente.” XXII. Essa razão levou o legislador a consagrar como regra para os recursos a que se refere o nº 2 do art. 143º do CPTA a da atribuição de efeito meramente devolutivo, mantendo a decisão da primeira instância, apesar de esta poder ser revogada pelo tribunal superior, com o risco implícito - e certamente ponderado pelo legislador - de a providência poder ser decretada pelo tribunal de recurso. XXIII. A posição a que o Recorrido adere tem vindo a ser acolhida pela jurisprudência do TCAS, como é o caso do acórdão ora recorrido, mas também, e apenas exemplificativamente, dos acórdãos de 14.04.2005 (Proc. nº 00618/05), 27.10.2011 (Proc. nº 07966/11), de 30.11.2011 (Proc. nº 08023/11), de 24.10.2013 (Proc. nº 10394/13), de 13.02.2014 (Proc. nº 7329/14), e de 06.03.2014 (Proc. nº 10785/14). XXIV. Bem como tem sido reiterada perfilhada pelo Venerando STA, como são exemplos os acórdãos proferidos em 05.09.2011 (Rec. nº 470/12), 24.05.2012 (recurso nº 225/12), 13.09.2012 (Proc. Nº 0628/12), 05.03.2013 (Proc. nº 0553/12), e 30.10.2014 (Proc. nº 0681/14). XXV. Acresce que o CPTA dispõe expressamente sobre os efeitos dos recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares, XXVI. Razão pela qual não cabe, nesta sede, recorrer ao disposto na lei processual civil - maxime, ao citado art. 647º; nº 3, al. d) do CPC, porquanto esse regime só seria aplicável se a lei processual administrativa nada dispusesse a tal respeito (cfr. parte final do art. 140º do CPTA). XXVII. Na verdade, a diferença de regimes dos recursos consignados no CPC e no CPTA, no que tange ao efeito dos recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares, resulta da diferença entre a natureza dos intervenientes em cada processo, pois enquanto os litigantes no foro civil se encontram em igualdade de circunstâncias, no foro administrativo, pelo menos uma das partes no processo, atua no exercício e ao abrigo de poderes de autoridade, na prossecução de prerrogativas de interesse público. XXVIII. Assim sendo, face a tudo o exposto e designadamente à jurisprudência já firmada sobre a matéria objeto do presente recurso nos TCA e neste STA, deve este Colendo Tribunal uniformizar jurisprudência no sentido constante do acórdão recorrido, a saber, o de que “de acordo com o disposto no artigo 143°, n° 2, do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo” (realce nosso). XXIX. Sendo, inerentemente, mantido integralmente o acórdão impugnado. Assim se realizando a devida e necessária JUSTIÇA.” 3. O Ministério da Economia, a fls. 86-94, apresentou as suas contra-alegações, com as seguintes conclusões: Com a instauração do presente recurso a A……….. visa a apreciação, por esse Colendo STA, de acórdão de uniformização de jurisprudência sobre a questão fundamental de direito que se prende com a interpretação do disposto no n.º 2 do art.° 143° do CPTA, com a determinação do efeito que deve ser atribuído aos recursos interpostos de decisões que recusem providências cautelares, se deve ser-lhe atribuído o efeito suspensivo pretendido pela Recorrente - e consignado no Acórdão Fundamento - ou o efeito meramente devolutivo, conforme foi decidido, e bem, no acórdão recorrido, e em muitos outros acórdãos do TCA Sul, do TCA Norte e do STA; No presente caso o acórdão recorrido está plenamente conforme com a jurisprudência mais recente, e consolidada do STA sobre a questão fundamental de direito ora em discussão Pelo que deverá ser indeferida a pretensão da Recorrente de que, por esse Colendo Tribunal, seja uniformizada a jurisprudência sobre a questão fundamental de direito em apreciação no sentido conforme ao entendimento perfilhado no acórdão fundamento (Acórdão do TCAS nº 07938/11, de 22.09.2011); Ao invés do pretendido deverá ser proferido acórdão que uniformize a jurisprudência no sentido perfilhado pelo acórdão recorrido, atribuindo ao recurso o efeito meramente devolutivo, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 140.º do CPTA e 693º do CPC, e considerada a natureza cautelar do processo subjacente ao recurso em apreço (art 143º, nº 2 do CPTA); A interpretação do estabelecido no n.º 2 do art.º 143º do CPTA acolhida no acórdão recorrido é, aliás, a que tem vindo a ser consagrada na mais recente jurisprudência dos Tribunais Centrais Administrativos (TCA Norte e TCA Sul), bem como pelo Colendo Supremo Tribunal Administrativo (por todos o recente Acórdão de 19-12-2014 (Processo nº 02070/13.2BEBRG TCA Norte); O regime específico da atribuição de efeito meramente devolutivo consignado para os recursos instaurados relativamente a sentenças proferidas em processos de providências cautelares, consagrada no n.º 2 do mesmo art.° 143° do CPTA teve por objetivo evitar o uso abusivo e imponderado do recurso contra decisões que recusem a suspensão da eficácia de atos administrativos e o prolongamento abusivo da proibição de execução do ato administrativo” como sucede no caso em apreço. Pelo a atribuição de efeito devolutivo seja a mais consentânea com a lei aplicável aos recursos das decisões respeitantes a providências cautelares relativamente aos quais- por força do estabelecido no n° 2 do art. 143° do CPTA - é a da atribuição de efeito meramente devolutivo aos recursos, mantendo a decisão da primeira instância, apesar de esta poder ser revogada pelo tribunal superior, e a providência poder ser decretada pelo tribunal de recurso; A posição defendida no acórdão impugnado, com a qual o ME concorda, tem vindo a ser acolhida pela jurisprudência do TCAS, como é o caso do acórdão ora recorrido, e a jurisprudência nele citada bem como por todos, os Acórdãos do STA, de 03-05-2013, Proc, 0553/12, e do TCAS, de 08.02.2006, P. 02198/06; No mesmo sentido tem sido a jurisprudência desse Colendo STA, de que são exemplos os Acórdãos proferidos em 05-09-2011 (Rec. n° 470/12), 24-05-2012 (recurso n° 225/12), 13.09.2012 (Proc. n° 0628/12), 05.03.2013 (Proc. n° 0553/12), e 30-10-2014 (Proc. n° 0681/14); Acresce que o CPTA dispõe expressamente sobre os efeitos dos recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares, pelo que não cabe, nesta sede, recorrer ao disposto na lei processual civil - maxime ao citado art.° 647°, n° 3, al. d) do CPC - porquanto esse regime só seria aplicável se a lei processual administrativa nada dispusesse nessa matéria (cfr. decorre da parte final do art.° 140.° do CPTA). Termos em que deve esse Colendo Tribunal uniformizar jurisprudência no sentido constante do acórdão recorrido, ou seja que: “de acordo com o disposto no artigo 143°, nº 2, do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo e em consequência mantido o acórdão impugnado, como se pede e espera. Assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.” 4- Notificado, ao abrigo do art. 146º nº1, CPTA, o Ministério Público junto deste STA, o mesmo emitiu parecer, fls. 548, pugnando pela improcedência do recurso, nos termos seguintes: “Vem o presente recurso para uniformização de jurisprudência, ao abrigo do artigo 152° do CPTA, sob alegação de que o acórdão recorrido, proferido pelo TCAS, em 26-02-2015, no proc. 011548/14-A, está em contradição com o acórdão do mesmo tribunal, de 22-09-2011, emitido no proc. 07938/11STA, acerca do efeito do recurso interposto da decisão que recusou a adoção da providência cautelar requerida. A nosso ver, a decisão recorrida, que conferiu ao recurso efeito meramente devolutivo, está em consonância com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA - cfr. acórdãos de 30.10.2014, proc. 681/14, de 14.02.2013, proc. 1353/12, de 24.5.2011, proc. 1047/10, de 24.5.2012, proc. 225/12, de 8.11.2012, proc. 849/12, de 31.10.2012, proc. 850/12, de 31.10.2012, proc. 793/12. E é nesse sentido também a interpretação de doutrina relevante, v.g., Aroso de Almeida, O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina 2005, 347 e Aroso de Almeida/Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Liv. Almedina, 3 ed, em anotação ao artigo 143°. Não haveria, pois, razão para revogar o acórdão recorrido, caso o presente recurso fosse de admitir, e não é, visto o que dispõe o artigo 152°/3 do CPTA (“O recurso não é admitido se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.”); cfr. também a jurisprudência deste Supremo (Pleno da Secção), a propósito do entendimento sobre o conceito de jurisprudência consolidada: acórdãos de 15-10-2014, proc. 0240/14, e de 11-12-2013, proc. 01507/13.” 5. Notificado do Parecer do Ministério Público, veio a recorrente, A……….. S.A., apresentar a sua resposta, fls. 559/561, e, para além de manter o alegado, contesta, uma vez mais, a existência de jurisprudência consolidada sobre a questão em causa. DA FUNDAMENTAÇÃO 1. O acórdão recorrido apreciou a reclamação do despacho do relator, de 6.11.2014, na parte em que julgou improcedente o pedido de alteração do efeito do recurso e confirmou o despacho de fls. 1933, que fixou efeito meramente devolutivo ao recurso da decisão proferida nos autos, extraindo-se do mesmo na parte que aqui importa: “…2. Efeito do recurso… importa começar por apreciar o requerimento da Recorrente A…….., SA, de 13.10.2014 (fls. 2176), no qual esta vem requerer a alteração do efeito atribuído ao recurso, alterando-se o efeito meramente devolutivo fixado no despacho do Tribunal a quo, para que o recurso passe a ter efeito suspensivo. Alega, em suma, que a norma do artigo 143.°/2 do CPTA não é aplicável neste caso, em que a sentença recorrida foi no sentido da rejeição (e não a adoção) da providência, devendo ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 143.°/1 do CPTA. Os Recorridos Ministério das Finanças, Ministério da Economia e B…….., SA, sustentaram a improcedência do requerido. Verifica-se que a sentença aqui recorrida julgou improcedente o pedido cautelar de suspensão de eficácia do despacho objeto da providência e que o despacho, de 03.09.2014, que admitiu o recurso, em 1.ª instância (cfr. fls. 1792 e s. e fls. 1933 dos autos), atribuiu efeito meramente devolutivo ao recurso interposto daquela sentença, com fundamento no artigo 143.°/2 do CPTA. Como foi desde sempre entendido, a expressão “decisões respeitantes à adoção de providências cautelares” contida no artigo 143.°/2 do CPTA, inclui todos os tipos de decisões que podem ser adotadas em processos cautelares, nomeadamente, as que concedam ou deneguem providências cautelares (cfr., por todos, os Acórdãos do STA, de 03.05.2013, P. 0553/12, e do TCAS, de 08.02.2006, P. 02198/06; e no mesmo sentido Mário Aroso de Almeida/ Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., 823). Pelo que é inequívoco que, contrariamente ao pretendido pela Recorrente, o efeito do recurso interposto da decisão cautelar proferida nos autos é, por força do artigo 143.°/2 do CPTA, o efeito meramente devolutivo. Por outro lado, ainda que se admita, como este TCAS tem admitido, que em certas situações tal efeito possa ser alterado (o que não resulta literalmente do disposto no artigo 143.° do CPTA, mas pode impor-se pela interpretação sistemática e teleológica do preceito, em casos em que o tribunal não aprecie o mérito da providência), ainda assim, no caso em apreço, não se verificam as circunstâncias que determinam a eventual admissibilidade de alteração do efeito do recurso, uma vez que a sentença recorrida não se deteve em qualquer questão de forma ou processual, mas antes apreciou o mérito da providência cautelar, negando-lhe provimento. Este caso, em que a sentença decidiu não decretar a suspensão de eficácia do ato, é precisamente exemplo do tipo de situações que fundamentou a opção do legislador pela atribuição de efeito meramente devolutivo aos recursos interpostos de sentenças cautelares. Na verdade, a atribuição de efeito meramente devolutivo aos recursos de sentenças cautelares (em exceção à regra geral do efeito suspensivo dos recursos, contida no n.º1 daquele preceito) destina-se, precisamente, a permitir que as decisões que recusem a suspensão da eficácia de atos administrativos produzam imediatamente os seus efeitos a partir do momento em que são proferidas, evitando-se o “efeito pernicioso de favorecer a utilização abusiva do recurso contra decisões que recusassem a suspensão da eficácia de atos administrativos, no propósito de aproveitar o efeito automático que resultaria da simples interposição do recurso jurisdicional durante toda a pendência do mesmo, assim prolongando a situação de proibição de executar o ato administrativo” (Mário Aroso de Almeida/ Carlos Alberto Fernandes Cadilha, ob. cit., 824). Termos em que improcede o pedido de alteração do efeito do recurso, confirmando-se o despacho de fls. 1933, que fixou efeito meramente devolutivo ao recurso da sentença proferida nos autos.” _No acórdão fundamento, o acórdão do TCAS nº 7938/11 de 22/9/2011, entendeu-se que, em providência cautelar recusada, o efeito do recurso deverá ser o previsto no nº 1 do art. 143º do CPTA face ao art. 692º, nº 3, al d) do CPC, aplicável ex vi do art. 140º do CPTA, ou seja, efeito suspensivo, em conformidade com os acórdãos do TCAS de 06.05.2010, Proc. 6058/10 e de 27.01.2011 da mesma relatora. O DIREITO A questão objeto do presente recurso para uniformização de jurisprudência é a de saber se é possível fixar ao recurso de decisão que rejeita providência cautelar efeito suspensivo. O recurso de uniformização de jurisprudência tem de obedecer aos requisitos cumulativos de admissão previstos no art. 152º, nº 1, al. b) e 3 do CPTA como sejam: que exista contradição entre acórdãos dos TCA’s ou entre acórdão daqueles Tribunais e acórdão anteriormente proferido pelo STA; que ocorra contradição sobre a mesma questão fundamental de direito; que se verifique o trânsito em julgado de ambos os acórdãos, recorrido e fundamento; iv) que não haja conformidade entre a orientação perfilhada no acórdão impugnado e jurisprudência mais recentemente consolidada no STA. No acórdão recorrido entendeu-se que a regra do nº 2 do art. 143º do CPTA não é aplicável às situações de rejeição de providências cautelares e com base neste entendimento manteve-se o despacho que a fls 1933 havia fixado o efeito meramente devolutivo ao recurso da decisão proferida nos autos. No acórdão fundamento, o acórdão do TCAS nº 7938/11 de 22/9/2011, entendeu-se que em providência cautelar que é recusada, é de atribuir o efeito suspensivo ao recurso, de acordo com o art. 692º nº3 al. d) do CPC, aplicável ex vi art. 140º do CPTA. A primeira questão que se coloca e por merecer discordância das partes, é a de saber se ocorre ou não desconformidade entre os fundamentos do acórdão impugnado e a mais recente jurisprudência do STA. Como resulta dos Acs. do STA 1047/10 de 24.5.2011, 225/12 de 24.5.2012, 849/12 de 8.11.2012, 850/12 de 31.10.2012, 793/12 de 31.10.2012 º 628/12 de 13.09.2012, 1353/12 de 14.2.2013, 681/14 de 30.10.2014 este Supremo Tribunal tem interpretado reiteradamente que o art. 143º nº2 do CPTA que regula a fixação de efeito meramente devolutivo ao recurso se reporta quer às decisões deferindo providências cautelares quer às decisões indeferindo providências cautelares. Por outro lado, como se refere no Ac. do STA Pleno 0240/14 de 10/15/2014, a data relevante para verificar o requisito a que alude o art. 152º, 3 do CPTA, é a data da apreciação do recurso já que, se no momento em que o STA vai apreciar a questão constata que já existe jurisprudência consolidada no sentido do acórdão recorrido, não tem sentido admitir o recurso para, logo a seguir, manter o entendimento consolidado e negar-lhe provimento. Pelo que, a verificação da existência ou não de jurisprudência consolidada sobre uma dada questão é feita no momento em que se aprecia esse requisito. Vejamos então se, no caso sub judice, estamos perante a existência de jurisprudência consolidada do STA sobre a matéria dos autos. Não há dúvida que quando está em causa jurisprudência fixada pelo Pleno ou em formação alargada se deve entender que estamos perante jurisprudência consolidada para efeitos do preceito supra referido. Como se refere, por exemplo, neste último Acórdão do STA supra citado, 0240/14 de 10/15/2014 “a existência de uma decisão do STA proferida em formação alargada deve considerar-se jurisprudência consolidada para efeitos do disposto no art. 152º, 3 do CPTA. A razão de ser da existência de julgamentos em formação alargada – 148º, 1 do CPTA – é precisamente a de assegurar a uniformização da jurisprudência.” Mas, nem por isso, deve entender-se que se impõe quer a existência de decisão em formação alargada quer a existência de decisão pelo Pleno para que estejamos perante jurisprudência consolidada. Basta, na verdade, que existam vários acórdãos todos no mesmo sentido, sem qualquer acórdão em sentido contrário, em períodos recentes, para que se possa dizer que a jurisprudência é consolidada quanto a uma determinada questão. Pelo que, sempre que esteja em causa no acórdão sindicado entendimento no sentido de tal jurisprudência, não existe qualquer utilidade na admissão do recurso para uniformização de jurisprudência. Ora, é precisamente a situação a que se reportam os presentes autos já que no acórdão recorrido se emite decisão em conformidade com os referidos acórdãos deste STA supra citados, donde se destaca o recente acórdão de 30.10.2014, proc. n.º 681/14, todos no sentido de que nos termos do artigo 143.°, n.° 2, do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo. Podemos, pois, dizer que neste momento existe jurisprudência consolidada neste STA sobre a questão em discussão nestes autos. Daí que não se deva admitir recurso para uniformização de jurisprudência, já que a decisão recorrida está em consonância com orientação perfilhada em jurisprudência consolidada deste STA – art. 152º, 3 do CPTA. Fica, assim, prejudicada a questão da fixação de efeito a este recurso que não é admitido. Face ao exposto acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo em não admitir o recurso para uniformização de jurisprudência por falta de verificação do requisito do art. 152º nº 3 do CPTA. Custas pelo recorrente. Lisboa, 17 de Setembro de 2015. – Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Jorge Artur Madeira dos Santos – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – Carlos Luís Medeiros de Carvalho – António Bento São Pedro – José Augusto Araújo Veloso – José Francisco Fonseca da Paz – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano – Maria do Céu Dias Rosa das Neves.