9420695 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9420695
Acórdão
Descritores: Letra, Falta de pagamento, Protesto, Falta, Direito de acção, Avalista, Aceitante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014320
Nr Documento: RP199504189420695
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cddf8fa899b1d4d98025686b0066ad89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420695.21
Sumário
I - Na ausência de protesto por falta de pagamento, o portador não perde o direito de acção contra o avalista do aceitante.