9830351 - Tribunal da Relação do Porto

I - Por não ser do conhecimento oficioso, o tribunal não pode pronunciar-se sobre incompetência em razão do território quando o réu não levantou a questão e a acção tem por fim o cumprimento de obrigações. II - O pagamento, pela seguradora, das indemnizações a terceiros relativas a acidente de viação ocorrido durante a suspensão do contrato de seguro obrigatório, permite que ela, em direito de regresso, exija do segurado o reembolso das prestações efectuadas. III - A acção proposta pela seguradora para tal reembolso filia-se na responsabilidade civil contratual e a sua causa de pedir não se relaciona com o acidente de trânsito no que respeita a pressupostos processuais.