1771/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1771/2001
Acórdão
Descritores: Depoimento indirecto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/89c5389da9b7618b80256be60032b39fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1771.2001.B1
Sumário
O que se pretende com a proibição do chamado depoimento indirecto, prevista no nº 1, do artº 129º do CPP, é que o Tribunal não acolha como prova um depoimento que se limita a reproduzir o que se ouviu a outra pessoa que é possível ouvir directamente. Não se aplica tal proibição a depoimentos que indicam as pessoas a quem o ouviram e que, sendo chamadas a depor, se recusam, podendo-o fazer. O nº 3 do mesmo artigo refere-se às pessoas que se recusam a falar ou que não indicam a fonte do seu conhecimento. O depoimento indirecto não se confunde com prova indirecta. Esta existe quando, através do depoimento, de quem não observou directamente o facto, e da exeperiência comum, o Tribunal pode conhecer desse facto.