087747 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 087747
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Escrita comercial, Força probatória, Obrigações, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027825
Nr Documento: SJ199601230877471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57e476f2ae98995a802568fc003afde5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087747.36
Sumário
Pretendendo uma sociedade estabelecer uma relação total de domínio sobre outra, passa a dominante, a controlar a vida da dominada, e assume a responsabilidade derivada dos negócios efectuados por esta no passado e ainda não cumpridos. Se a relação de domínio tiver sido estabelecida antes da entrada em vigor do CSC, a responsabilização da sociedade dominante pelas obrigações da sociedade só é regulada pelo diploma referido se estas forem posteriores à sua entrada em vigor. Os livros de escrituração comercial podem ser admitidos a fazer prova dos factos relativos ao comércio entre os respectivos comerciantes mas isso não significa que tal prova só possa ser feita por esse meio.