0083392 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0083392
Acórdão
Descritores: Restrição de direitos, Direito de propriedade, Prédio confinante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016443
Nr Documento: RL199404140083392
Referência Publicação: BMJ N436 ANO1994 PAG428
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/699123835adb89878025680300027375CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0083392.E8
Sumário
Nas disposições do Código Civil - artigos 1344 e seguintes que estabelecem as restrições de direito privado do direito de propriedade não se encontra nenhuma que proíba o proprietário de fazer no seu prédio uma construção que impeça, total ou parcialmente, a entrada da luz do dia no prédio vizinho.