022745 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 022745
ACORDAO
Descritores: Legitimidade activa, Camara municipal, Vereador, Litigante de má-fé, Interesse em agir
Recorrente: Cm de Loures
Recorridos: Correia , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDIT LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00020597
Nr Documento: SA119891019022745
Data de Entrada: 19/06/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/177262cd9ea7d147802568fc00375b99
Sumário
Uma Camara Municipal não tem legitimidade activa, por falta de interesse relevante, para recorrer da sentença da Auditoria Administrativa que condenou como litigantes de ma fe os membros da Camara que votaram a favor da deliberação impugnada e da contestação daquele recurso por parte da Camara recorrida.
