9611001 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9611001
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Falta do réu, Sanção pecuniária, Natureza jurídica, Falta de pagamento, Execução, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023132
Nr Documento: RP199803049611001
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIII PAG234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7400d51db46c20bf8025686b00670d7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9611001.1B
Sumário
I - Aplicada por um juízo criminal a sanção prevista no n.1 do artigo 116 do Código de Processo Penal à pessoa que injustificadamente faltou a uma diligência para que estava convocada, a respectiva execução, por falta de pagamento voluntário, deverá ser objecto de averbamento ou distribuição autónoma, com base na certidão de liquidação, pelos juízos criminais que sejam territorialmente competentes.