012729 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 012729
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Conclusões, Ónus de concluir, Caso julgado, Execução fiscal, Embargos de terceiro
Recorrente: Armazens de Produtos Alimentares Celoricense Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00032995
Nr Documento: SA219910502012729
Data de Entrada: 12/06/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30f8938ab4f98b10802568fc0038b1a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012729.4A
Sumário
Os recursos, em sentido técnico-jurídico, são os específicos meios de impugnação de decisões judiciais, mediante os quais obtém o reexame da matéria apreciada pela decisão recorrida; Por isso, o objecto é a decisão recorrida; O mais importante efeito a que a sentença pode conduzir é o caso julgado que se traduz, afinal, na sua imodificabilidade; Em caso de recurso impende sobre o recorrente o ónus de concluir, sendo que o exacto âmbito do recurso é o traçado nas respectivas conclusões; A sanção correspondente à não satisfação do ónus de concluir expressa-se no não conhecimento do recurso; Tendo transitado em julgado o despacho que rejeitou liminarmente os embargos, prejudicado fica o conhecimento do recurso em que se tratavam irregularidades imputadas a actos processuais.