0001245 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0001245
Acórdão
Descritores: Execução, Reclamação de créditos, Litispendência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024242
Nr Documento: RL198902140001245
Indicações Eventuais: C MENDES IN AC EXEC 1969 PAG188.
L CARDOSO IN MANUAL AC EXEC 3ED PAG526.
Referência Publicação: CJ 1989 TI PAG125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f99aa6c0dc649da78025680300038161CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0001245.81
Sumário
O facto de um credor, garantido por penhor mercantil, ter requerido execução contra o devedor, na qual ainda não houve penhora, não o impede de reclamar o seu crédito, nos termos do artigo 865 do C.P.C., em outra execução contra o mesmo devedor.