99S208 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 99S208
ACORDAO
Descritores: Rescisão pelo trabalhador, Prazo, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039232
Nr Documento: SJ199911240002084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/166c3c1e2115c04080256998003978a5
Sumário
O prazo de 15 dias para que o trabalhador rescinda o contrato de trabalho com justa causa só começa a correr desde a altura em que o trabalhador tome conhecimento dos factos que justificam a rescisão.
