0009241 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0009241
ACORDAO
Descritores: Execução para entrega de coisa certa, Escritura pública, Compra e venda, Prédio, Força executiva
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030261
Nr Documento: RL199601160009241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8be27d8e69bb5b36802568030003af4d
Sumário
As escrituras públicas de compra e venda de imóveis, nas quais os vendedores declaram obrigar-se a entregar, dentro de determinado prazo, ao comprador, o prédio objecto do contrato, são títulos dotados de força executiva (para entrega de coisa certa).
