0009241 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0009241
Acórdão
Descritores: Execução para entrega de coisa certa, Escritura pública, Compra e venda, Prédio, Força executiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030261
Nr Documento: RL199601160009241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8be27d8e69bb5b36802568030003af4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009241.AD
Sumário
As escrituras públicas de compra e venda de imóveis, nas quais os vendedores declaram obrigar-se a entregar, dentro de determinado prazo, ao comprador, o prédio objecto do contrato, são títulos dotados de força executiva (para entrega de coisa certa).