000746 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000746
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Imposto de transacções, Escrita comercial, Infracção fiscal, Pagamento de imposto
Recorrente: Tecniaco-soc de Construções Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013847
Nr Documento: SA219761013000746
Data de Entrada: 09/04/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/576380a14b45b096802568fc00370fba
Sumário
E de aplicar a amnistia a sociedade que não entregou nos cofres do Estado o imposto de transacções cobrado dos clientes, tendo sido o seu comportamento enquadrado no artigo 105 do Codigo do Imposto de Transacções, em virtude do seu paragrafo 1 (não possuir alguns livros e falta de escrituração dos existentes), mas que o pagou posteriormente, no decurso do processo.
