041367 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 041367
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia, Recurso penal, Duplo grau de jurisdição, Constitucionalidade, Materia de facto, Tribunal colectivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007953
Nr Documento: SJ199102270413673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ab649cad0653ebe802568fc0039bdbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041367.D9
Sumário
Não se pode arguir a nulidade, por omissão de pronuncia, de um acordão da Relação, quando nas conclusões das alegações para esse Tribunal se não suscitou a questão cujo conhecimento se pretende omitido e a mesma questão não e do conhecimento oficioso. Se perante a Relação o recorrente não questionou a materia de facto assente na 1 instancia carece de razão de ser, a invocação do artigo 32, n. 1 da Constituição da Republica Portuguesa, para censurar a amplitude do reexame da materia de facto a que procedeu, atribuindo-lhe um caracter restritivo a ofender as garantias constitucionais do processo penal. O julgamento na 1 instancia pelo Tribunal Colectivo assegura a apreciação da materia de facto com mais precisão do que o tribunal singular, não se violando a garantia do duplo grau de jurisdição.