0096969 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0096969
ACORDAO
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Suspensão da prescrição, Declaração, Contumácia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00037826
Nr Documento: RL200112060096969
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f95463d1f8af122880256b4a00404bf5
Sumário
No domínio de CP de 1982 a declaração de contumácia constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal, ocorrendo, pois o procedimento criminal não pode continuar por falta de autorização legal, nos termos do artigo 119 nº1, alínea a) do CP.
