9510821 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9510821
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Audiência de julgamento, Mandatário judicial, Falta, Notificação ao mandatário, Interposição de recurso, Prazo de interposição de recurso, Início
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018829
Nr Documento: RP199709179510821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52bc977596b0d1a48025686b0066f81fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9510821.99
Sumário
Em relação ao mandatário do demandante civil, não sendo a sua falta impeditiva da leitura da sentença para cujo acto foi devidamente notificado, não carecia a sentença de lhe ser depois expressamente notificada, tendo sido supérflua a notificação postal efectuada. Deste modo, não tendo ocorrido a sua notificação com a leitura da sentença, a que não assistiu, o prazo para interposição do recurso conta-se, para o advogado, a partir da data do depósito da sentença na secretaria, consoante o n.1 do artigo 411 do Código de Processo Penal. A omissão de notificação do demandante civil da data designada para a leitura da sentença, com a admissível consequência da sua ausência a esse acto integra, quando muito, a nulidade, dependente de arguição, prevista na alínea b) do n.2 do artigo 120 do Código de Processo Penal, ou porventura, apenas, uma mera irregularidade do processo ( artigo 123 do mesmo Código ).