0061783 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0061783
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação edital, Prosseguimento do processo, Despacho a designar dia para julgamento, Prazo, Abertura de instrução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00036383
Nr Documento: RL200111140061783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1b64a0f111e83fe80256b1200543ae3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0061783.2A
Sumário
Mostrando-se ineficazes os procedimentos tendentes á notificação pessoal da acusação, por desconhecimento do paradeiro do arguido, o processo segue sem essa notificação, nos termos do artigo 283º nº5, do CPP. Uma vez notificado o arguido do despacho que designou dia para o julgamento, é dessa notificação que se conta o prazo de 20 dias para requerimento da abertura de instrução, ficando aquele despacho sem efeito.