0061783 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Mostrando-se ineficazes os procedimentos tendentes á notificação pessoal da acusação, por desconhecimento do paradeiro do arguido, o processo segue sem essa notificação, nos termos do artigo 283º nº5, do CPP. II - Uma vez notificado o arguido do despacho que designou dia para o julgamento, é dessa notificação que se conta o prazo de 20 dias para requerimento da abertura de instrução, ficando aquele despacho sem efeito.