9050039 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9050039
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Desistência da queixa, Taxa de justiça
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008441
Nr Documento: RP199002219050039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65049400a08cf5458025686b00665d6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050039.FA
Sumário
É devida taxa de justiça desde que o assistente, pela sua desistência, pôs termo ao processo, ainda que apenas quanto a algum ou alguns dos crimes por que deduzira acusação.