022140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 022140
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Ampliação da materia de facto, Interpretação do acto administrativo, Baixa do processo a auditoria
Recorrente: Cm de Figueira de Castelo Rodrigo
Recorridos: Vieira , Mario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029687
Nr Documento: SA119880209022140
Data de Entrada: 15/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/645a638c55320a5b802568fc0037de3a
Sumário
Se em recurso jurisdicional surgir o problema de interpretação de sentido do acto recorrido com necessidade da ampliação da materia de facto devem os autos voltar a 1 instancia para o efeito.
