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022140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 022140
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Ampliação da materia de facto, Interpretação do acto administrativo, Baixa do processo a auditoria
Sumário
Se em recurso jurisdicional surgir o problema de interpretação de sentido do acto recorrido com necessidade da ampliação da materia de facto devem os autos voltar a 1 instancia para o efeito.