0003475 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0003475
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime público, Crime semi-público, Desistência da queixa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000786
Nr Documento: RL199506200003475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ded3a7904d850508802568030003ee53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003475.25
Sumário
O DL 454/91 de 28/12 (Lei de Cheque) operou a revogação global por substituição do regime penal do cheque, anteriormente em vigor. O crime de emissão de cheque sem provisão, tipificado nas 3 alíneas do artigo 11 n. 1 do DL 459/91 é de natureza pública ou semi-pública, dependendo a qualificação de crime semi-público da verificação dos requisitos previstos no artigo 303 n. 3 e 4 do CP/82. Não se verificando estes requisitos (artigo 303 n. 3 e 4 CP), a desistência da queixa não produz o efeito de extinguir o procedimento criminal.