020394 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 020394
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Matéria de facto, Posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045892
Nr Documento: SA219961113020394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/494dd4fc7fae6ceb802568fc0039d12bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020394.51
Sumário
O apuramento do animus possidendi é uma questão de facto que não cabe nos poderes do tribunal de revista. O tribunal de facto pode surpreender a intenção júridico- -real de agir como titular do direito real, em que se traduz o animus, nos actos que "expressam um exercício de poderes de facto que intendem uma vontade de domínio, de poder jurídico-real", dada a relação de biunivocidade entre aquele e o corpus.