0030469 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0030469
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Ónus da alegação, Ónus da prova, Aquisição derivada, Aquisição originária, Legitimidade activa, Cônjuge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028055
Nr Documento: RP200005040030469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29193e98ef4bbb8c802568f70030343cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030469.41
Sumário
Em acção de reivindicação de imóvel não basta provar que ao adquirente passaram os direitos que pertenciam ao alienante, é preciso provar que o direito já existia no transmitente, devendo tais factos constar da causa de pedir. Sob pena de ilegitimidade activa, sendo o autor casado segundo o regime de comunhão de adquiridos, apesar dos imóveis objecto da acção de reivindicação serem bens próprios, a acção deve ser proposta por ele e pela mulher ou por ele com o consentimento desta.