077850 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 077850
Acórdão
Descritores: Prazo, Dilação, Admissibilidade, Recurso, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022877
Nr Documento: SJ198906220778501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1da931790e1f083d802568fc003a9efeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077850.75
Sumário
A dilação é um poder discricionário do juiz, dentro dos limites legais, pelo que o despacho que a fixa é irrecorrível e insusceptível de criar caso julgado.