083422 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 083422
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Suspensão de deliberação social, Sociedade comercial, Registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018566
Nr Documento: SJ199304200834221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ddfedcd16e2fa38802568fc003a53c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083422.F2
Sumário
Segundo o n. 4 do artigo 15 do Código Registo Comercial, nos procedimentos cautelares de suspensão de deliberações sociais, a decisão não será proferida enquanto não for feita a prova relativa ao registo do procedimento.