048923 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 048923
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação, Enumeração taxativa, Insuficiência da matéria de facto provada, Alteração substancial dos factos, Nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030952
Nr Documento: SJ199604110489233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6113a70be8b1b990802568fc003b274aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048923.2E
Sumário
É jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça que, na sentença e de acordo com o artigo 374, n. 2, do CPP, a enumeração dos factos provados e não provados é a sua menção um a um; não basta a remissão para os factos constantes da acusação ou da contestação pois, de contrário, fica-se sem saber se o Colectivo se debruça ou não sobre os mesmos; excepto os factos inócuos, sem interesse algum para a decisão, o tribunal tem que apreciar os factos alegados pela acusação e pela defesa e declarar, especificamente, se estão ou não provados. Na indicação das provas, não pode limitar-se a sentença a dizer simplesmente que os factos provados ou não provados resultaram dos "depoimentos das testemunhas; é o mesmo que dizer que a fundamentação se baseou na prova produzida. Constando da acusação e da pronúncia que o arguido furtou um determinado anel em ouro com certo valor, outro anel em ouro com outro valor e duas pulseiras em ouro cada uma com o seu valor e características, e tendo sido dado como provado apenas que ele furtou um anel e uma pulseira com valores que não correspondem a nenhum dos que vinham atribuídos àquelas jóias, fica-se sem saber quais das jóias foram objectos do furto, o que constitui o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Tendo sido dado como provado um facto novo, já que não constava da acusação nem da pronúncia, e se por este facto foi o agente condenado, é evidente que houve condenação resultante de uma alteração substancial dos factos.